Onde o Estado de Exceção é a regra

Publicado originalmente no site O Esquema

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A notícia saiu nos jornais meio na pressa, entre uma e outra fala do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Mas nesta segunda-feira o negócio começou para valer: entrou em vigor o decreto que cria no Rio de Janeiro a CEIV, Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas.

O que o governo quer com isso?

“A comissão vai unificar o trabalho de investigação, uma vez que estavam registrados em diferentes delegacias. Ela vai dar maior agilidade e eficiência ao trabalho de elucidação de crimes e aplicação da lei. É uma resposta das forças de Segurança e do MP, que é o desejo da sociedade diante de sua perplexidade com os acontecimentos”, disse Cabral.

Na prática, essa Comissão reunirá membros do Ministério Público, Secretaria de Segurança do Estado e das polícias civil e militar para investigar casos de vandalismo e participação em manifestações. O Estado vai investigar e endurecer – esse é o recado. Cabral está preocupado com “a presença de organizações internacionais cujas redes na internet permitem um nível de comunicação que não se tinha no passado”.

Ao texto:

Art. 2º Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.

“Todas as providências necessárias.” “Quaisquer atos necessários.” Não foi à toa que já chamaram essa comissão de Doi-Codi de Cabral.

Art. 3º As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.

Quer dizer: se um juiz tem qualquer outro pedido em mãos – habeas corpus, ação indenizatória, o que seja – ele deverá deixar de lado para autorizar quebras de sigilo e outras demandas que essa comissão exigir para investigar os atos “de vandalismo”. Qualquer crime investigado pela Ceiv terá prioridade em relação aos outros.

Só que isso, como me explicou o Paulo Rená (que é mestre em direito constitucional) é inconstitucional. Sim, porque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já determina quais serão as prioridades.

Parágrafo único. As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.

A partir de agora, os cidadãos do Rio de Janeiro poderão ter seu sigilo telefônico e suas correspondências e trocas de mensagem online violadas para fins de investigação da Comissão.

Só que é crime interceptar comunicações telefônicas ou eletrônicas sem autorização judicial.

“Certamente, essa previsão de obrigação sobre as Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet extrapola a competência legislativa do Governador”, diz Rená. “É um uso muito abusivo do poder Estatal. É uma norma que só serve para ameaçar os intermediários. O decreto incita as operadoras a cometer um crime previsto em lei, e a violar a Constituição Federal.”

Além disso, os estados não podem regular as telecomunicações. Isso é competência da União.

O decreto de Sérgio Cabral é ilegal. É inconstitucional. Ultrapassa as competências do Estado. A não ser que já estejamos Estado de Exceção – desta vez, de maneira mais descarada. Cidadãos já foram proibidos de ir e vir de várias maneiras diferentes neste último mês. O Ceiv é mais um passo nesta direção – um passo institucionalizado. “O fato é que, na prática, está instaurado um estado de exceção por esse decreto”, diz o jurista.

Junte isso a este relato. Aos tweets, perseguições e desaparecimentos. À sequência de acontecimentos do último mês em todo o País. Ao que foi o dia 13 de julho e ao que fizeram parecer o dia 17 de julho em São Paulo.

O Gil falou isso há cinco décadas: aqui é o fim do mundo.

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